| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/04/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/04/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21104.01.00/13-6 |
Assunto:
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função gratificada comandante-geral subcomandante-geral chefe maior polícia subchefe brigada militar polícia civil comandante subcomandante |
Ementa:
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Dispõe sobre as funções gratificadas de Comandante-Geral, de Subcomandante-Geral, de Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, de Chefe de Polícia e de Subchefe de Polícia.
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| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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