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Proposição: PL 393 2015
   
Proponente: Elton Weber + 2 Dep(s)
Situação: Para Parecer em 11/11/2015
Tramitação: CCJ - envio em 28/06/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20858.01.00/15-2
Assunto:
vinho bebida cerveja álcool uva derivado icms imposto adicional alíquota
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do art. 13-A da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 e alterações.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta