Proponente: |
Elton Weber + 2 Dep(s) |
Situação: |
Retirado(a) em 17/11/2023 |
Tramitação: |
DAL - envio em 15/03/2024 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20858.01.00/15-2 |
Assunto:
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artigo 13-A vinho bebida cerveja álcool uva derivado icms imposto adicional alíquota |
Ementa:
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Dá nova redação ao inciso I do art. 13-A da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 e alterações. (SEI 2568-01.00/21-6) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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