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Proposição: PL 40 2018
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Aprovado(a) em 03/12/2019
Tramitação: DAL - envio em 07/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20118.01.00/18-2
Assunto:
desanexa anexa tabelionato protesto títulos serviço registro público ronda alta notas titulo nota foro comarca município
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Ronda Alta, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta