Proponente: |
Elmar Schneider |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21371.01.00/06-4 |
Assunto:
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identificação usuário internet computador |
Ementa:
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Obriga a identificação dos usuários da Internet em de estabelecimentos que disponibilizam o acesso à Internet - rede mundial de computadores, no Estado do Rio Grande do Sul.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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