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Proposição: PL 401 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/03/2020
Tramitação: DAL - envio em 09/03/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15460 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20601.01.00/19-0
Assunto:
criação arquivo banco dados reconhecimento facial digital prevenção desaparecimento criança adolescente pessoa desaparecida localização igp polícia civil imagem segurança pública tecnologia comparação envelhecimento rosto face
Ementa:
Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.
Votação: SIM 42 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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