Proponente: |
Raul Carrion |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20260.01.00/09-9 |
Assunto:
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energia elétrica desempregado ceee atraso pagamento companhia estadual energia elétrica salário mínimo |
Ementa:
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Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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