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Proposição: PL 416 2019
   
Proponente: Silvana Covatti
Situação: Sancionado(a) em 07/01/2021
Tramitação: DAL - envio em 19/11/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15593 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20625.01.00/19-5
Assunto:
exercício ofício profissão leiloeiro público oficial leilão junta comercial fiscalização jucisrs norma cadastramento legislação habilitação requisito
Ementa:
Dispõe sobre o exercício do ofício de Leiloeiro Público Oficial. (SEI 7293.0100/20-1)
Votação: SIM 37 - NÃO 9
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta