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Proposição: PL 416 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 09/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15770 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20625.01.00/21-7
Assunto:
conselho estadual desburocratização empreendedorismo empreendedor
Ementa:
Institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE.(SEI 9989-0100/21-6)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1