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Proposição: PL 419 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 09/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15780 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20628.01.00/21-5
Assunto:
daer transferência campinas sul titularidade segmento rodovia ers-211 ers 211 municipalização
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Campinas do Sul a titularidade de segmento da rodovia ERS-211.(SEI 9995-0100/21-7)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta