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Proposição: PL 42 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/04/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13711 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20077.01.00/11-5
Assunto:
 procedimento tributário administrativo artigo 62
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta