Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 420 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 09/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15776 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20629.01.00/21-8
Assunto:
doação encargo imóvel município lajeado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis ao Município de Lajeado.(SEI 9996-0100/21-0)
Votação: SIM 39 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2