Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 422 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/01/2022
Tramitação: DAL - envio em 13/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15795 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20632.01.00/21-0
Assunto:
criação unidade regional saneamento básico 1 URSB 1 2 viabilidade técnica econômico financeira bloco garantia prestação regionalizada universalização serviço público abastecimento água potável esgotamento sanitário política estadual
Ementa:
Cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 – URSB 1 e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 – URSB 2, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.(SEI 10023-01.00/21-6)
Votação: SIM 35 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4