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Proposição: PL 429 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/02/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13939 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21322.01.00/11-4
Assunto:
prorrogação professor contrato temporário artigo 62
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de professores de que tratam as Leis nº. 10.376, de 29 de março de 1995, nº. 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, e nº. 11.339, de 21 de junho de 1999, nº 13.126 de 09 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis nº. 11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº. 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº. 11.714, de 28 de dezembro de 2001, nº. 11.878, de 27 de dezembro de 2002, nº. 12.043, de 19 de dezembro de 2003, nº. 12.193, de 28 de dezembro de 2004, nº. 12.417, de 26 de dezembro de 2005, nº. 12.684, de 21 de dezembro de 2006, nº 12. 883, de 03 de janeiro de 2008, nº 13.126 de 09 de janeiro de 2009, 13.338, de 04 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 13.425, de 05 de abril de 2010 e da Lei nº 13.569, de 16 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta