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Proposição: PL 429 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 16/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15787 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20641.01.00/21-0
Assunto:
programa recuperação crédito cultura dia secretaria fair play esporte lazer
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação de Créditos “Cultura em Dia”, da Secretaria da Cultura, e o Programa de Recuperação de Créditos “Fair Play”, da Secretaria do Esporte e Lazer.(SEI 10190-0100/21-9)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1