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Proposição: PL 430 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 16/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15789 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20642.01.00/21-2
Assunto:
doação terra círculo militar porto alegre
Ementa:
Altera a Lei nº 5.750, de 14 de maio de 1969, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras ao Círculo Militar de Porto Alegre.(SEI 10191-0100/21-1)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1