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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 431 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/01/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15434 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20651.01.00/19-0
Assunto:
código meio ambiente direito ambiental proteção fiscalização defesa unidade conservação recurso natural fauna silvestre exótica flora vegetação água saneamento efluente poço perfuração nascente banhado área preservação permanente app coleta resíduo rejeito solo mineração ecossistema poluição poluente ar saúde custo licença licenciamento exploração bioma mata atlântica pampa praia reserva particular extrativista denúncia multa infração penalidade educação desenvolvimento sustentável impacto auditoria tratamento patrimônio política fepam
Ementa:
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 37 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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