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Proposição: PL 431 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 16/12/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15790 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20643.01.00/21-5
Assunto:
extinção quadro pessoal superintendência porto rio grande suprg extingue
Ementa:
Extingue o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG de que trata a Lei n° 13.602, de 03 de janeiro de 2011, e dá outras providências.(SEI 10192-0100/21-4)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6 Anexo7 Anexo8 Anexo9 Anexo10