| Proponente: |
Franciane Bayer |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/11/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/2022 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20663.01.00/19-7 |
Assunto:
|
ingresso permanência cão cachorro terapia assistência intervenção assistida animal local público privado iaa recurso terapêutico taa eaa educação |
Ementa:
|
Dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.(SEI 5003.0100/20-4) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
