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Proposição: PL 439 2019
   
Proponente: Franciane Bayer
Situação: Sancionado(a) em 12/11/2020
Tramitação: DAL - envio em 01/09/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15555 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20663.01.00/19-7
Assunto:
ingresso permanência cão cachorro terapia assistência intervenção assistida animal local público privado iaa recurso terapêutico taa eaa educação
Ementa:
Dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.(SEI 5003.0100/20-4)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta