| Proponente: |
Alceu Moreira |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/09/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/08/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20264.01.00/09-0 |
Assunto:
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cadastro bloqueio recebimento ligação telemarketing telefone celular defesa consumidor |
Ementa:
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Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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