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Proposição: PL 445 2011
   
Proponente: Pedro Pereira
Situação: Tramitação Concluída em 13/08/2019
Tramitação: DAL - envio em 08/08/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21390.01.00/11-1
Assunto:
fixação data turno entrega produto mercadoria realização prestação serviço direito consumidor fornecedor bem comércio
Ementa:
Altera a Lei 12.185, de 21 de dezembro de 2004 que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio Grande do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta