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Proposição: PL 463 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/03/2020
Tramitação: DAL - envio em 16/03/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15457 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20692.01.00/19-0
Assunto:
imóvel doação estado departamento nacional infraestrutura transporte dnit rodovia brs-470 brs 470 trecho entr rs-324 rs-441 rs 324 441 nova prata vista alegre prata
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta