| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/06/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2021 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20115.01.00/16-8 |
Assunto:
|
autoriza poder executivo concessão serviço exploração rodovia infraestrutura terrestre pedágio estrada daer egr agergs |
Ementa:
|
Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
