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Proposição: PL 470 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15788 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20695.01.00/21-0
Assunto:
desenvolvimento urbano critério requisito delimitação área urbana diretriz norma parcelamento solo plano ocupação território município
Ementa:
Altera a Lei nº 10.116, de 23 de março de 1994, que institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências. (SEI 11042-0100/21-4)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2