Proponente: |
Vinicius Ribeiro |
Situação: |
Arquivado(a) em 07/04/2017 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/04/2017 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
20975.01.00/15-6 |
Assunto:
|
madeira comércio ilegal crime extração inscrição cancelamento empresa pessoa jurídica secretaria fazenda sefaz proteção meio ambiente desmatamento floresta punição |
Ementa:
|
Dispõe sobre o combate ao comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.
|
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|