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Proposição: PL 48 2015
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Tramitação Concluída em 27/05/2016
Tramitação: DAL - envio em 23/05/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20091.01.00/15-5
Assunto:
quitação precatório recurso parcela percentual depósito judicial pagamento
Ementa:
Altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta