| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/11/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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15821.01.00/23-9 |
Assunto:
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daer transferência titularidade cruzeiro sul segmento rodovia ers-130 ers 130 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Cruzeiro do Sul segmento da rodovia estadual ERS-130. (SEI 15821-0100/23-9) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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