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Proposição: PL 491 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/07/2020
Tramitação: DAL - envio em 09/06/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15489 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20736.01.00/19-8
Assunto:
daer transferência nova pádua titularidade segmento trecho estrada rodovia vrs-814 vrs 814
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Nova Pádua a titularidade de segmento da rodovia VRS-814. (SEI 4712.100/20-3)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta