Proponente: |
Zé Nunes |
Situação: |
Ordem do Dia em 18/03/2021 |
Tramitação: |
DAL - envio em 17/03/2021 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
20027.01.00/18-3 |
Assunto:
|
produção comercialização queijo artesanal leite cru queijaria regulamento técnico identidade qualidade inspeção fiscalização industrial sanitária |
Ementa:
|
Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru e dá outras providências. (SEI 4975-0100/20-9)
|
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|