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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 50 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/05/2022
Tramitação: DAL - envio em 28/04/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15838 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20090.01.00/22-5
Assunto:
ldo lei diretrizes orçamentária exercício financeiro 2022 transferência recurso consórcio público incidência redução percentual contrapartida consulta popular base cálculo
Ementa:
Altera a Lei nº 15.668, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2022 e dá outras providências.(SEI 3512-0100/22-6)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4