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Proposição: PL 51 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Para Parecer em 17/05/2022
Tramitação: CCJ - envio em 25/05/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20091.01.00/22-8
Assunto:
departamento autônomo estradas rodagem DAER aditamento contrato departamento nacional infraestrutura transportes DNIT execução obra serviço pavimentação duplicação interseções terraplenagem sinalização drenagem artes especiais construção trevos trecho malha rodoviária federal abertura crédito especial despesa limite
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar, por meio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, aditamento aos contratos mantidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o objetivo de executar obras e serviços de pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de artes especiais, construção de trevos, dentre outros, nos trechos da malha rodoviária federal no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, abrindo crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões e cem mil reais).(SEI 3514-01.00/22-1)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2