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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 517 2019
   
Proponente: Capitão Macedo
Situação: Promulgado(a) em 30/06/2022
Tramitação: DAL - envio em 05/04/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15866 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20768.01.00/19-9
Assunto:
programa apoio fomento atividade valorização resgate histórico história missões jesuíticas guarani pró-missões missão jesuíta incentivo fiscal cultura arqueologia turismo patrimônio restauração museu temática missioneira
Ementa:
Institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento às Atividades de Valorização e Resgate Histórico das Missões Jesuítico-Guarani - PRÓ-MISSÕES, e dá outras providências.(SEI 6495-01.00/21-4)
Votação: SIM 43 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta