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Proposição: PL 52 2017
   
Proponente: Frederico Antunes + 3 Dep(s)
Situação: Ordem do Dia em 17/10/2018
Tramitação: DAL - envio em 16/10/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20163.01.00/17-0
Assunto:
produção industrialização circulação comercialização erva-mate erva mate Fundo Desenvolvimento Inovação Cadeia Produtiva FUNDOMATE adição açúcar tarja embalagem
Ementa:
Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado – FUNDOMATE, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Proposições Associadas
Pauta