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Proposição: PL 521 2019
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Tramitação Concluída em 14/07/2020
Tramitação: DAL - envio em 10/07/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20773.01.00/19-7
Assunto:
serventia extrajudicial salvador sul foro comarca Montenegro tabelionato protesto título registro imóvel imóveis civil pessoa jurídica título documento serviço notarial nota protesto registral atribuição função ofício natural
Ementa:
Cria e reorganiza serventias extrajudiciais no Município de Salvador do Sul, Comarca de Montenegro, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta