| Proponente: |
Alberto Oliveira |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/01/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20281.01.00/09-5 |
Assunto:
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campanha publicidade droga alcool tabagismo órgão administração direta indireta fumo cigarro |
Ementa:
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Dispõe sobre campanhas publicitárias de combate às drogas, alcoolismo e tabagismo e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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