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Proposição: PL 55 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/07/2022
Tramitação: DAL - envio em 29/06/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15876 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20095.01.00/22-9
Assunto:
autorização departamento autônomo estradas rodagem daer transferência alto alegre titularidade segmento rodovia vrs 856 vrs-856
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Alto Alegre a titularidade de segmento da rodovia VRS 856.(SEI 3520-01.00/22-2)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta