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Proposição: PL 56 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/07/2022
Tramitação: DAL - envio em 29/06/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15869 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20096.01.00/22-1
Assunto:
daer transferência titularidade segmento rodovia rsc-472 rsc 472 palmitinho
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Palmitinho a titularidade de segmento da rodovia RSC-472. (SEI 3522-0100/22-8)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta