| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/04/2011 |
| Tramitação: |
PROCURADORIA - envio em 09/11/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20101.01.00/11-4 |
Assunto:
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criação emprego função comissão fundação direito privado sociedade economia mista artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedade de economia mista, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 31 - NÃO 11 |
| Prop. Referida: |
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