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Proposição: PL 59 2016
   
Proponente: Ciro Simoni
Situação: Ordem do Dia em 30/03/2017
Tramitação: DAL - envio em 28/03/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20145.01.00/16-3
Assunto:
compartilha informação identidade identificação civil município secretaria segurança ssp internet banco dado cadastro público assinatura digital
Ementa:
Estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta