Ementa:
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REVOGA LEI N 8.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMOVEL A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL - CEDIC. 1 DIA DE PAUTA EM 24.05.89. N 21 APRECIADO NO DIA 14.12.89. C/BASE NO ART 63 DA CONST. ESTADUAL. APROVADO. (25 SIM/14 NAO). VETO TOTAL EM 09.01.90./ D. OFICIAL N 7 DE 10.01.90.ACEITO NA SESSAO ORDINARIA DE 21.03.90. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO RAUL PONT |
