Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 69 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/04/2020
Tramitação: DAL - envio em 26/05/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15476 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20129.01.00/20-9
Assunto:
suspensão recomposição saldo depósito judicial fundo reserva vigência decreto calamidade pública estado covid-19 coronavírus pandemia epidemia doença vírus
Ementa:
Dispõe sobre a recomposição do saldo dos depósitos judiciais no Fundo de Reserva de que trata o art. 5º da Lei nº 15.232, de 1º de outubro 2018.
Votação: SIM 50 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas