Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 7 2011
   
Proponente: Gilmar Sossella
Situação: Para Parecer em 15/05/2015
Tramitação: LUCAS REDECKER - envio em 16/02/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20016.01.00/11-1
Assunto:
proibição cobrança taxa religação serviço energia elétrica luz eletricidade conta falta pagamento inadimplência atraso interrupção corte urgência fornecimento usuário direito consumidor
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta Anexo