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Proposição: PL 70 2020
   
Proponente: Edegar Pretto
Situação: Sancionado(a) em 24/08/2020
Tramitação: DAL - envio em 22/07/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15512 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20130.01.00/20-6
Assunto:
recebimento denúncia comunicação violência doméstica mulher familiar maus tratos farmácia estabelecimento comercial prestador serviço atendente funcionário estado calamidade pública pandemia vírus coronavírus covid-19
Ementa:
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.(SEI 3294.0100/20-5)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta