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Proposição: PL 71 2020
   
Proponente: Franciane Bayer
Situação: Ordem do Dia em 27/08/2020
Tramitação: DAL - envio em 26/08/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20131.01.00/20-9
Assunto:
denúncia comunicação violência doméstica familiar mulher criança adolescente idoso condomínio residencial síndico administrador órgão segurança polícia civil brigada militar pandemia coronavírus covid-19
Ementa:
Obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.(SEI 3300.0100/20-6)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta