| Proponente: |
Franciane Bayer |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/11/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20131.01.00/20-9 |
Assunto:
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denúncia comunicação violência doméstica familiar mulher criança adolescente idoso condomínio residencial síndico administrador órgão segurança polícia civil brigada militar pandemia coronavírus covid-19 |
Ementa:
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Obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.(SEI 3300.0100/20-6) |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 20 |
| Prop. Referida: |
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