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Proposição: PL 79 2019
   
Proponente: Pedro Pereira
Situação: Sancionado(a) em 29/07/2022
Tramitação: DAL - envio em 03/06/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15879 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20107.01.00/19-6
Assunto:
doador doação medicamento remédio indústria farmacêutica laboratório distribuidor saúde prazo validade vencido destinação
Ementa:
Dispõe sobre a doação de medicamentos ao Estado do Rio Grande do Sul por indústrias farmacêuticas, laboratórios e distribuidoras.(SEI 1721-0100/22-7)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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