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Proposição: PL 82 2019
   
Proponente: Luiz Fernando Mainardi + 2 Dep(s)
Situação: Tramitação Concluída em 09/10/2020
Tramitação: DAL - envio em 07/10/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20111.01.00/19-1
Assunto:
publicidade transparência registro dado informação segurança pública direito acesso controle internet polícia civil militar boletim ocorrência termo circunstanciado ocorrência vítima crime contravenção penal prisão preso fuga morte homicídio lesão corporal disparo arma fogo bala borracha denúncia ouvidoria
Ementa:
Dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências. (SEI 6047.100/20-0)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Pauta