| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi + 2 Dep(s) |
| Situação: |
Tramitação Concluída em 09/10/2020 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 07/10/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20111.01.00/19-1 |
Assunto:
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publicidade transparência registro dado informação segurança pública direito acesso controle internet polícia civil militar boletim ocorrência termo circunstanciado ocorrência vítima crime contravenção penal prisão preso fuga morte homicídio lesão corporal disparo arma fogo bala borracha denúncia ouvidoria |
Ementa:
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Dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências. (SEI 6047.100/20-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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