| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi + 2 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20111.01.00/19-1 |
Assunto:
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publicidade transparência registro dado informação segurança pública direito acesso controle internet polícia civil militar boletim ocorrência termo circunstanciado ocorrência vítima crime contravenção penal prisão preso fuga morte homicídio lesão corporal disparo arma fogo bala borracha denúncia ouvidoria |
Ementa:
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Dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências. (SEI 6047.0100/20-0) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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