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Proposição: PL 86 2003

 
Proponente: Dionilso Marcon
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 15/03/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/03/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20137.01.00/03-5
Assunto:
praça cobrança pedágio
Ementa:
Veda a implementação e operação de praças de pedágio nos trechos que especifica.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Pauta