Ementa:
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Cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas na Lei n. 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências, para lotação exclusiva na Central de Licitações – CELIC, vinculada à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências. |
