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Proposição: PL 95 1990
   
Proponente: Raul Pont
Situação: Autuado(a) em 02/04/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/04/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
02089.01.00/90-4
Assunto:
Ementa:
FIXA NORMAS PARA CRIACAO DE CONSELHOS ESCOLARES, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 213 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. 1 DIA PAUTA EM 30.04.90. N 16. PREJUDICADO POR PROJETO DO EXECUTIVO - MESMO TEOR . LEI 9232/91 . -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO RAUL PONT
Votação:  
Prop. Referida:
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