Proponente: |
Paulo Borges |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20264.01.00/11-1 |
Assunto:
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efetivo exercício desempenho servidor público paralização greve |
Ementa:
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Considera como de efetivo exercício e desempenho, os dias não trabalhados pelos servidores públicos estaduais, por motivo de paralisação ou greve.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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