| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20066.01.00/18-8 |
Assunto:
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quadro cargo comissão função gratificada extinção criação quadro |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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